Carteira demitida por negligência não consegue anular dispensa

A Justiça do Trabalho negou a uma encarregada de distribuição de cartas o pedido para que sua dispensa fosse considerada nula, o que permitiria sua reintegração ao emprego, por entender configurada a quebra do vínculo de confiança.

Reconhecido o direito de preferência dos créditos da Fazenda Pública em concurso de credores

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, terá prioridade o crédito da Fazenda Pública, nos termos do art. 186 do CTN.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de numerário em execução provisória.

Em determinadas circunstâncias a jurisprudência tem admitido que se ultrapasse a barreira de cabimento do w rit para suspender de imediato atos que violem direito líquido e certo da parte e que possam lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Poder Judiciário pode determinar a demarcação de terras indígenas

Afastado da relatoria do processo contra Edmar Moreira, deputado Sérgio Moraes recorre ao STF

Empresa responde civilmente por atos praticados por preposto que não é seu empregado

A reclamante afirma que, ao comparecer à presença do médico indicado pela empresa para entregar a este uma comunicação de afastamento do trabalho, foi humilhada e destratada, sofrendo, inclusive, a acusação de querer roubar a empresa.

TJMT mantém condenação de pai que abusou da filha de oito anos

A pena foi aumentada acima do mínimo legal em razão de o agressor ser o próprio pai da vítima. (Recurso de Apelação Criminal nº 40314/2008).

TST rejeita mandado de segurança preventivo contra bloqueio de conta

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

Pedido de liminar. Inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito pela utilização indevida de CPF por terceiros.

Emissoras de TV não precisam exibir programas em horários determinados

Gestão governamental insuficiente

1ª Turma não reconhece justa causa porque punição não foi igual para todos os envolvidos

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Faculdade não pode barrar matrícula de inadimplente

Pedido de demissão exige assistência do sindicato

1ª Turma julga parcialmente procedente ação sobre representação de entidade

TST nega dano moral por descaracterização de justa causa

OAB-SP quer apuração da verdade

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente